Regulamento de Uso

Termos de Uso

Orientações, responsabilidades e normas de navegação no portal oficial e serviços integrados da ADESG.

Introdução Institucional

Termos e Condições do Portal — RIBEIRÃO PRETO - SP

Bem-vindo ao portal oficial da RIBEIRÃO PRETO - SP. Ao navegar por este portal ou utilizar as áreas restritas de associados e alunos, você concorda em cumprir integralmente os termos e diretrizes descritos a seguir, em harmonia com os princípios estatutários da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.

Cláusula Crucial de Responsabilidade & LGPD

1. Responsabilidade pelos Dados Após Saírem do Sistema

Transferência Exclusiva de Guarda

Ao realizar downloads de planilhas (CSV, Excel), arquivos compactados (ZIP), impressão ou extração de relatórios e carteiras de identificação, a responsabilidade legal e operacional pela guarda, sigilo e integridade desses dados é transferida integralmente ao operador. Uma vez fora da plataforma, cessa o controle tecnológico automatizado do sistema.

Vedação Total a Repasse e Compartilhamento

É terminantemente proibido repassar listas de contatos, dados cadastrais, CPFs ou fotos de adesguianos, estagiários e alunos via aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram), redes sociais ou e-mails não autorizados. O uso de tais dados é estritamente restrito à finalidade institucional para a qual foram extraídos.

Conformidade com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) & Sanções Aplicáveis

O vazamento involuntário, perda, extravio ou compartilhamento indevido de dados pessoais extraídos configuram violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados, sujeitando o operador infrator a processo administrativo disciplinar interno, exclusão do quadro associativo e responsabilização civil e criminal regressiva perante os titulares e as autoridades judiciais competentes.

2. Aceite e Âmbito de Aplicação

A navegação e a utilização dos serviços vinculados a RIBEIRÃO PRETO - SP e a seus subdomínios regionais pressupõem a concordância integral com estes Termos. Caso o usuário discorde de qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar as funcionalidades da plataforma.

3. Cadastro e Inscrições no CEPE

O cadastro de membros e a submissão de inscrições para o Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE) exigem a inserção de dados verídicos e idôneos. A submissão passa por homologação da Delegacia competente, não configurando deferimento automático de matrícula.

4. Sigilo de Credenciais e Acesso Individual

As credenciais de acesso às áreas restritas são estritamente individuais e intransferíveis. É expressamente vedado compartilhar senhas com terceiros. Todas as ações efetuadas sob a conta do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

5. Trilha de Auditoria e Rastreabilidade

Para salvaguardar os dados dos associados e resguardar a instituição, todas as consultas, buscas, cadastros, alterações e exportações de relatórios são permanentemente auditadas com registro de data, hora exata, IP e usuário operador.

6. Propriedade Intelectual e Ética

Insígnias, logotipos, fotos históricas de turmas e apostilas pertencem à ADESG e são protegidos pela legislação autoral. É vedada a exploração comercial sem prévia autorização por escrito da Presidência Nacional.

7. Atualizações Periódicas e Foro

Estes Termos podem ser periodicamente atualizados para refletir adequações legislativas ou decisões estatutárias da ADESG Nacional. Para dirimir quaisquer litígios, fica eleito o foro da sede nacional da Associação.

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